Flashcard FC510081
Qual o limite de receita bruta anual para ser considerada microempresa?
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2025
Qual o limite de receita bruta anual para ser considerada microempresa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Microempresa é a pessoa jurídica cuja receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Receita bruta anual: inclui o total das receitas auferidas no ano-calendário, englobando vendas de mercadorias e prestação de serviços.
• Período: conta-se apenas o montante auferido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do exercício, sem somar receitas de anos anteriores.
• Consequência: esse enquadramento determina acesso a regimes e benefícios específicos e influencia obrigações tributárias e acessórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494466
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em