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Flashcard FC510083

A exclusão do Simples Nacional por participação em cooperativa de crédito é legal ou ilegal?

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

A exclusão do Simples Nacional por participação em cooperativa de crédito é legal ou ilegal?
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Resposta

É ilegal, porque a participação em cooperativas de crédito é expressamente permitida pela Lei Complementar nº 123/2006, no Art. 3º, §5º.







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