Flashcard FC510085
Quais impedimentos e efeitos do regime diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2025
Quais impedimentos e efeitos do regime diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
A pessoa jurídica com participação de outra pessoa jurídica é excluída do regime; o (des)enquadramento tem efeitos prospectivos quanto a contratos; e filiais, sucursais, agências ou representações no País de pessoa jurídica com sede no exterior ficam afastadas do regime.• Participação societária: A pessoa jurídica que tenha em seu capital participação de outra pessoa jurídica não se enquadra para os benefícios do regime, visando evitar fracionamento artificial do faturamento e excluir estruturas societárias que descaracterizem a condição de micro ou pequena empresa.
• Efeito do (des)enquadramento: O enquadramento ou o desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não altera, denuncia ou impõe restrição aos contratos já celebrados pela entidade, os efeitos são prospectivos.
• Filiais no País: Filiais, sucursais, agências ou representações no País de pessoa jurídica com sede no exterior ficam afastadas do regime, não podendo usufruir dos benefícios previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
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