Flashcard FC510088
Quais os limites de receita bruta anual para enquadramento como ME e EPP?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
Quais os limites de receita bruta anual para enquadramento como ME e EPP?
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Resposta
A Microempresa aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a Empresa de Pequeno Porte aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494473
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