Flashcard FC510089
A participação de servidor público no capital social impede o enquadramento como microempresa?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A participação de servidor público no capital social impede o enquadramento como microempresa?
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Resposta
Não; a participação de servidor público no capital social, por si só, não impede o enquadramento como microempresa, desde que a empresa tenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.Devem, contudo, ser observadas outras normas aplicáveis, como requisitos societários e eventuais impedimentos administrativos ou de conflito de interesses próprios do cargo público.
Veja como foi cobrado:
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