Flashcard FC510090
Como se aplica a proporcionalização dos limites de receita para enquadramento como ME ou EPP quando a empresa inicia atividade no curso do ano?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como se aplica a proporcionalização dos limites de receita para enquadramento como ME ou EPP quando a empresa inicia atividade no curso do ano?
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Resposta
É considerada empresa de pequeno porte (EPP), pois ao proporcionalizar os limites anuais pelos seis meses de atividade a receita bruta de R$200.000 excede o limite proporcional da microempresa e fica dentro do limite proporcional da EPP, sendo o critério de enquadramento a receita bruta e não o lucro líquido.• ME: limite anual R$360.000, proporcional a seis meses R$180.000, e R$200.000 é superior a esse limite, não se enquadra como microempresa.
• EPP: limite anual R$4.800.000, proporcional a seis meses R$2.400.000, e R$200.000 está dentro desse intervalo, logo enquadra‑se como EPP.
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