Flashcard FC510091
Em que se baseia o limite de aferição para classificação como microempresa ou empresa de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que se baseia o limite de aferição para classificação como microempresa ou empresa de pequeno porte?
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Resposta
O limite de aferição é determinado com base na receita bruta auferida pela pessoa jurídica no ano-calendário.• Classificação: não depende do número de empregados ou do capital social, mas do total das receitas sem deduções para fins de enquadramento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494476
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