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Flashcard FC510093

Qual o limite de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte?

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto Merkabah · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual o limite de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte?
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Resposta

Empresa de pequeno porte é aquela cuja receita bruta anual é superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

• Limite de receita: apurado em cada ano-calendário deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Registro: a pessoa jurídica ou o empresário deve estar devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.





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