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Flashcard FC510094

Como se classificam ME e EPP quanto à receita e que regime tributário podem optar?

Leis Complementares Federais Tributárias

IBFC · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Como se classificam ME e EPP quanto à receita e que regime tributário podem optar?
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Resposta

São classificadas pela receita bruta anual; em 2024 o limite máximo para integrar o universo de micro e pequena empresa é R$ 4.800.000,00, e ambas podem optar pelo Simples Nacional.

• Limites de receita: ME com receita até R$360.000,00 e EPP com receita acima de R$360.000,00 até R$4.800.000,00.
• Opção tributária: ME e EPP podem optar pelo Simples Nacional, regime tributário unificado e simplificado.





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