Flashcard FC510097
Quais categorias e limites de receita são definidos pelo art. 3º da LC nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGD RH · 2024
Quais categorias e limites de receita são definidos pelo art. 3º da LC nº 123/2006?
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Resposta
O art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 define apenas duas categorias, microempresa e empresa de pequeno porte, com os limites de receita bruta anual indicados a seguir.
• Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Entidades incluídas: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494482
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