Flashcard FC510098
Qual forma de constituição permite que pessoa jurídica beneficie‑se do tratamento diferenciado da LC 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
EDUCA PB · 2024
Qual forma de constituição permite que pessoa jurídica beneficie‑se do tratamento diferenciado da LC 123/2006?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pessoa jurídica constituída sob a forma de associação pode beneficiar‑se do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006, desde que atenda aos demais requisitos legais e tenha por finalidade a defesa exclusiva dos interesses econômicos de microempresas e empresas de pequeno porte.Isso decorre do §5º do art. 3º, que limita a aplicação restritiva dos incisos IV e VII do §4º e afasta a vedação à participação no capital de entidades assim consideradas, quando essas tenham por finalidade a defesa exclusiva dos interesses econômicos de microempresas e empresas de pequeno porte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494483
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em