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Flashcard FC510100

Qual o limite anual de receita bruta para enquadramento como microempresa?

Leis Complementares Federais Tributárias

UNESC · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual o limite anual de receita bruta para enquadramento como microempresa?
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Resposta

Considera-se microempresa aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.



• Receita bruta: é o total das vendas de bens e prestações de serviços apurado no ano, antes de deduções tributárias ou de custos.
• Registro: o registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas é requisito formal para o enquadramento.





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