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Flashcard FC510102

Se uma empresa do Simples Nacional exceder o limite de receita bruta anual em menos de 20%, o que deve ser comunicado e quando?

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Se uma empresa do Simples Nacional exceder o limite de receita bruta anual em menos de 20%, o que deve ser comunicado e quando?
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Resposta

Deve comunicar sua exclusão do Simples Nacional em janeiro do ano seguinte, em razão do excesso de receita do ano anterior.



Se o excesso não for superior a 20% a exclusão opera no ano-calendário subsequente.






Veja como foi cobrado:
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