Flashcard FC510103
Quem são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte e qual é o limite anual de receita bruta para microempresa segundo a LC nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Quem são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte e qual é o limite anual de receita bruta para microempresa segundo a LC nº 123/2006?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São consideradas microempresas e empresas de pequeno porte as sociedades empresárias, as sociedades simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual registrados, e o limite anual de receita bruta para microempresa é R$ 360.000,00.• Entidades: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário individual registrados são considerados microempresas ou empresas de pequeno porte.
• Tratamento: esses empreendimentos recebem tratamento diferenciado e favorecido em matéria tributária, obrigações acessórias, acesso a crédito e preferência em compras públicas.
• Limite: o limite anual de receita bruta para microempresa é R$ 360.000,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494488
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em