Flashcard FC510105
Qual é a definição legal de microempresa para fins do Estatuto?
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2023
Qual é a definição legal de microempresa para fins do Estatuto?
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Resposta
Microempresa é sociedade empresária regularmente inscrita no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Registro: sociedade empresária regularmente inscrita no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• Receita bruta: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494490
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