Flashcard FC510107
Quais estruturas jurídicas podem optar pelo tratamento diferenciado do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Quais estruturas jurídicas podem optar pelo tratamento diferenciado do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem optar pelo tratamento diferenciado o empresário individual e a sociedade simples, desde que devidamente registrados e observem os limites de receita bruta anual previstos.• Empresário individual: pode optar pelo tratamento diferenciado se registrado e observados os limites de receita bruta anual, sendo microempresa com receita até R$360.000,00 e empresa de pequeno porte com receita acima de R$360.000,00 até R$4.800.000,00.
• Sociedade simples: pode optar pelo tratamento diferenciado se registrada e observados os mesmos limites de receita bruta anual aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494492
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em