Flashcard FC510108
Qual o percentual máximo de participação no capital de outra empresa que impede o benefício do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Qual o percentual máximo de participação no capital de outra empresa que impede o benefício do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar?
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Resposta
O limite é de 10% do capital.
• Participação societária: a pessoa jurídica fica impedida quando seu titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar.
• Condição adicional: o impedimento aplica‑se somente se a receita bruta global superar o limite previsto no inciso II do caput do mesmo artigo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494493
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