Flashcard FC510109
Qual pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
Qual pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006?
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Resposta
A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.Em regra as cooperativas são vedadas, mas as cooperativas de consumo constituem exceção, podendo integrar o regime desde que cumpram os demais requisitos legais, como limites de faturamento e as condições previstas na LC 123/2006.
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