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Flashcard FC510110

Qual é a faixa de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte?

Leis Complementares Federais Tributárias

CPCON UEPB · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual é a faixa de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte?
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Resposta

A empresa de pequeno porte deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

• Receita mínima: superior a R$ 360.000,00 por ano-calendário.
• Receita máxima: igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 por ano-calendário.





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