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Flashcard FC510112

Que tipos de sociedades podem se beneficiar do tratamento diferenciado quando cumpridos o registro exigido e os limites de receita bruta?

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º B da LC nº 123/2006), responda:

Que tipos de sociedades podem se beneficiar do tratamento diferenciado quando cumpridos o registro exigido e os limites de receita bruta?
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Resposta

Podem se beneficiar a sociedade simples que se enquadre como microempresa e a sociedade empresária que se enquadre como empresa de pequeno porte quando atendidos o registro e os limites de receita bruta.

• Sociedade simples: enquadrada como microempresa quando a receita bruta anual for até R$ 360.000,00 e estiver devidamente registrada.
• Sociedade empresária: enquadrada como empresa de pequeno porte quando a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 e estiver devidamente registrada.





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