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Flashcard FC510113

Quais os limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno porte?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDATEC · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais os limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno porte?
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Resposta

Microempresa tem receita bruta apurada em cada ano-calendário igual ou inferior a R$ 360.000,00, e empresa de pequeno porte tem receita bruta apurada em cada ano-calendário superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.


• Microempresa: A receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Empresa de pequeno porte: A receita bruta anual é superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.





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