Flashcard FC510114
Qual é o limite de receita para enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP)?
Leis Complementares Federais Tributárias
INSTITUTO MAIS · 2023
Qual é o limite de receita para enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP)?
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Resposta
Considera‑se empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.• Limite de receita: limite inferior exclusivo maior que R$ 360.000,00 e limite superior inclusivo até R$ 4.800.000,00.
• Critério: considera‑se a receita bruta anual apurada por ano‑calendário para o enquadramento como EPP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494499
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