Flashcard FC510115
Qual a consequência quando uma EPP adquire participação societária majoritária em uma ME?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a consequência quando uma EPP adquire participação societária majoritária em uma ME?
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Resposta
Haverá perda do enquadramento originário de ambas as empresas e exclusão do Simples Nacional da EPP, com efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência.
• Fundamento: a LC 123/2006 veda que pessoa jurídica se beneficie do regime quando outra pessoa jurídica participa de seu capital ou quando ela participa do capital de outra (art. 3º, §4º, incisos I e VII).
• Consequência: exclusão do tratamento diferenciado com efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência (§6º).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494500
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