Flashcard FC510116
Qual regra sobre ser sócio ou administrador impede a condição de MEI?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Qual regra sobre ser sócio ou administrador impede a condição de MEI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O titular do MEI não pode integrar o quadro societário nem exercer cargo de administrador em outra pessoa jurídica.• Desenquadramento: O empreendedor perde a condição de MEI e fica sujeito à tributação dos regimes superiores, com possível exigência de tributos retroativos.
• Abrangência: Basta integrar o quadro societário ou ocupar cargo de administrador em outra empresa para causar o desenquadramento, independentemente do porte ou atividade dessa empresa.
• Objetivo: Evitar que o regime simplificado seja utilizado por quem já possui vínculos empresariais que permitiriam tributação diversa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494501
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em