Flashcard FC510117
Quais são os limites de receita para ME e EPP no Simples e qual a consequência de excesso superior a 20%?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Quais são os limites de receita para ME e EPP no Simples e qual a consequência de excesso superior a 20%?
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Resposta
Os limites são ME até R$ 360.000,00 e EPP entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00, e o excesso sobre o limite de EPP superior a 20% implica exclusão do Simples no mês subsequente ao excesso.• Limites: ME até R$ 360.000,00 e EPP entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00.
• Reenquadramento: receita dentro do intervalo de EPP determina reenquadramento e manutenção enquanto permanecer no limite.
• Exclusão: excesso sobre R$ 4.800.000,00 superior a 20% (ex.: aproximadamente 35,42% para R$ 6.500.000,00) implica exclusão no mês subsequente ao excesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494502
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