Flashcard FC510119
Qual o limite anual de receita bruta para que uma empresa individual de responsabilidade limitada registrada seja considerada microempresa?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2022
Qual o limite anual de receita bruta para que uma empresa individual de responsabilidade limitada registrada seja considerada microempresa?
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Resposta
Considera-se microempresa quando a receita bruta anual for igual ou inferior a R$ 360.000,00.• Receita bruta: o total das vendas de bens e prestações de serviços no período, sem deduções de custos, impostos ou devoluções.
• Registro: a pessoa jurídica deve estar inscrita no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• Fundamento: art. 3º, I da Lei Complementar nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494504
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