Flashcard FC510120
Que pessoa jurídica pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Que pessoa jurídica pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar?
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Resposta
A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo pode receber o tratamento jurídico diferenciado.
• Cooperativa de consumo: a redação legal exclui cooperativas em geral, mas ressalva as cooperativas de consumo como aptas a se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Natureza e requisitos: por terem natureza voltada ao atendimento dos associados-consumidores e, quando preenchidos os requisitos de receita e formalização, podem usufruir do regime simplificado previsto na norma.
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