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Flashcard FC510121

Qual o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para ser considerada microempresa?

Leis Complementares Federais Tributárias

FAUEL · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para ser considerada microempresa?
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Resposta

O limite de receita bruta em cada ano-calendário para enquadramento como microempresa é igual ou inferior a R$ 360.000,00.

• Receita bruta: total das receitas provenientes da venda de bens e da prestação de serviços no período, sem deduções de custos ou tributos.
• Ano-calendário: período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, com apuração e enquadramento feitos com base no total recebido nesse intervalo.





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