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Flashcard FC510122

Qual o tratamento quando empresa que iniciou atividade no mesmo ano ultrapassa o limite proporcional de receita do Simples?

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º B da LC nº 123/2006), responda:

Qual o tratamento quando empresa que iniciou atividade no mesmo ano ultrapassa o limite proporcional de receita do Simples?
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Resposta

A empresa será excluída do Simples, sendo a exclusão retroativa ao início das atividades quando o excesso for superior a 20% e produzindo efeitos no ano-calendário subsequente quando o excesso for igual ou inferior a 20%.

• E1: exclusão retroativa ao início das atividades por excesso de 30% (>20%).
• E2 e E3: exclusão com efeitos a partir de 2022 por excessos de 10% e 1% (≤20%).





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494507

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