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Flashcard FC510123

Qual o limite anual de receita bruta para uma empresa ser considerada microempresa?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNATEC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual o limite anual de receita bruta para uma empresa ser considerada microempresa?
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Resposta

Considera-se microempresa a sociedade ou empresário que, em cada ano-calendário, aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

• Período: a classificação verifica-se com base na soma das receitas auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• Apuração: obedece aos critérios e ajustes previstos na legislação aplicável, cabendo atenção ao cômputo das receitas e aos prazos para opção pelos regimes correspondentes.





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