Flashcard FC510124
Qual pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNATEC · 2022
Qual pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado?
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Resposta
A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, conforme art. 3º, §4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
• Exclusão legal: a existência de participação societária de outra pessoa jurídica impede o benefício para nenhum efeito legal.
• Independência do percentual: a vedação aplica-se independentemente do percentual de participação, bastando a sua existência para excluir o enquadramento.
Veja como foi cobrado:
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