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Flashcard FC510125

Qual é a classificação para empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00?

Leis Complementares Federais Tributárias

IESES · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual é a classificação para empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00?
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Resposta

São microempresas.

• Receita bruta anual: o enquadramento é definido pela soma das receitas auferidas no ano-calendário para fins de tratamento jurídico e tributário diferenciados.
• Período de apuração: considera-se o ano-calendário, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• Limite: igual ou inferior a R$360.000,00.
• Aferição: feita com base na escrituração e nos documentos fiscais do exercício.





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