Flashcard FC510128
Como se calcula o limite de receita bruta para microempresa ou empresa de pequeno porte que inicia atividade no mesmo ano-calendário?
Leis Complementares Federais Tributárias
AgiRH · 2022
Como se calcula o limite de receita bruta para microempresa ou empresa de pequeno porte que inicia atividade no mesmo ano-calendário?
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Resposta
O limite de receita bruta é proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu atividade, inclusive as frações, conforme Art. 3º, §2º da Lei Complementar nº 123/2006.• Fórmula proporcional: Limite proporcional = Limite anual × m/12, onde m é o número de meses de atividade, inclusive frações.
Veja como foi cobrado:
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