Flashcard FC510131
Quais hipóteses impedem pessoa jurídica de se beneficiar do Simples (Art. 3º, §4º, LC 123/2006)?
Leis Complementares Federais Tributárias
NOSSO RUMO · 2022
Quais hipóteses impedem pessoa jurídica de se beneficiar do Simples (Art. 3º, §4º, LC 123/2006)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conforme o Art. 3º, §4º da LC 123/2006, impedem a fruição do tratamento diferenciado apenas as hipóteses correspondentes aos itens III e IV.• Participação de empresário/sócio: veda-se quando pessoa física participante for empresário ou sócia de outra empresa beneficiada, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
• Participação societária: a participação no capital de outra pessoa jurídica afasta o tratamento simplificado por indicar vínculo econômico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494516
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em