Flashcard FC510133
Qual o limite anual de receita bruta para enquadramento como microempresa pela LC nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2021
Qual o limite anual de receita bruta para enquadramento como microempresa pela LC nº 123/2006?
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Resposta
Microempresa é a entidade que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Esse limite consta expressamente no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494518
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