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Flashcard FC510134

Quem é considerado microempresa?

Leis Complementares Federais Tributárias

VUNESP · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quem é considerado microempresa?
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Resposta

Considera-se microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário devidamente registrados, que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

• Sujeitos: são a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
• Limite de receita: igual ou inferior a R$ 360.000,00 por ano-calendário.
• Receita bruta: é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
• Exclusões: não integram a receita bruta as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.





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