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Flashcard FC510135

Qual o intervalo de receita bruta anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte pela LC nº 123/2006?

Leis Complementares Federais Tributárias

Legalle · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual o intervalo de receita bruta anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte pela LC nº 123/2006?
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Resposta

Consideram-se Empresa de Pequeno Porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

• Intervalo: A receita bruta anual deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Apuração: É feita por ano-calendário, considerando a soma das vendas e prestações de serviço de 1º de janeiro a 31 de dezembro.





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