Flashcard FC510136
Quais os limites de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP)?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2021
Quais os limites de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP)?
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Resposta
Considera-se empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta estritamente superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Limite inferior: receita estritamente superior a R$ 360.000,00, excluindo a receita igual a R$ 360.000,00.
• Limite superior: receita igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, permitindo o enquadramento como EPP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494521
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