Flashcard FC510140
Quem é qualificado como microempresa e qual o limite de receita bruta anual?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2021
Quem é qualificado como microempresa e qual o limite de receita bruta anual?
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Resposta
São consideradas microempresas as pessoas empresárias e as pessoas jurídicas privadas devidamente registradas, não se incluindo as empresas públicas, e o limite de receita bruta anual é igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Entidades privadas: incluem sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário nos termos do Código Civil, devidamente registradas.
• Limites de receita: microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
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