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Flashcard FC510142

Quais os limites de receita bruta anual que definem microempresa e empresa de pequeno porte?

Leis Complementares Federais Tributárias

DÉDALUS · 2020

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais os limites de receita bruta anual que definem microempresa e empresa de pequeno porte?
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Resposta

A microempresa tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00 e a empresa de pequeno porte tem receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

• Microempresa: tem teto de R$ 360.000,00 de receita bruta anual.
• Empresa de pequeno porte: tem receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Entidades abrangidas: incluem sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI e o empresário do art. 966 do CC, desde que registrados nos órgãos competentes.




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