Flashcard FC510143
O enquadramento ou desenquadramento no Simples Nacional altera contratos anteriormente firmados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2020
O enquadramento ou desenquadramento no Simples Nacional altera contratos anteriormente firmados?
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Resposta
Não, o enquadramento ou o desenquadramento do empresário ou da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição aos contratos anteriormente firmados, conforme art. 3º, §3º da LC nº 123/2006.Veja como foi cobrado:
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