Flashcard FC510144
Quem é considerado microempresa ou empresa de pequeno porte segundo o art. 3º da LC nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
FSADU (UFMA) · 2020
Quem é considerado microempresa ou empresa de pequeno porte segundo o art. 3º da LC nº 123/2006?
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Resposta
São consideradas microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referido no art. 966 do Código Civil.• Sociedade empresária: pessoa jurídica abrangida pela definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Sociedade simples: pessoa jurídica abrangida pela definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Empresa individual de responsabilidade limitada: pessoa jurídica abrangida pela definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Empresário (art. 966 do Código Civil): pessoa física referida no conceito do artigo 966 do Código Civil incluída na definição.
• Registro: exige inscrição no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas conforme o caso.
• Condicionantes: a qualificação depende do atendimento aos limites de receita bruta anual e demais condicionantes previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
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