O que a Lei Complementar nº 123/06 prevê quanto a sujeitos, aos efeitos do enquadramento sobre contratos e ao impedimento por pessoalidade, subordinação e habitualidade?

Estão corretas I, II e III: a Lei Complementar nº 123/06 inclui sociedades empresárias, sociedades simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário regularmente registrados como microempresa ou empresa de pequeno porte; o enquadramento ou desenquadramento não afeta contratos anteriormente firmados; e não podem beneficiar-se do tratamento diferenciado as pessoas jurídicas cujos titulares ou sócios mantenham, cumulativamente, com o contratante relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.