Flashcard FC510148
Quais os efeitos do enquadramento ou desenquadramento sobre contratos anteriores e quando o tratamento diferenciado é vedado?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Quais os efeitos do enquadramento ou desenquadramento sobre contratos anteriores e quando o tratamento diferenciado é vedado?
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Resposta
O enquadramento ou desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não altera nem restringe contratos já firmados, e o tratamento diferenciado é vedado quando coexistem pessoalidade, subordinação e habitualidade entre titulares/sócios e o contratante.
• Efeito sobre contratos: O enquadramento ou desenquadramento não gera alteração, denúncia ou qualquer restrição sobre contratos anteriormente firmados, preservando a segurança jurídica das relações contratuais.
• Vedação do benefício: O tratamento diferenciado é vedado quando os titulares ou sócios mantenham cumulativamente pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante, evitando o uso da pessoa jurídica para mascarar vínculo empregatício ou fraudar a legislação.
Veja como foi cobrado:
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