Flashcard FC510151
Que tipo de pessoa jurídica pode ser enquadrada como ME ou EPP e usufruir do tratamento diferenciado da LC nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Que tipo de pessoa jurídica pode ser enquadrada como ME ou EPP e usufruir do tratamento diferenciado da LC nº 123/2006?
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Resposta
A cooperativa de consumo constituída pode ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e usufruir do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que atenda aos demais requisitos legais.
• Limites de receita: Atendimento aos limites de receita previstos pela norma é exigido para o enquadramento como ME ou EPP.
• Condições formais: Cumprimento das exigências formais previstas para o enquadramento é necessário para usufruir dos benefícios.
Veja como foi cobrado:
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