Flashcard FC510152
Uma pessoa jurídica constituída como sociedade anônima pode optar pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Uma pessoa jurídica constituída como sociedade anônima pode optar pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não pode ser optante do Simples Nacional.A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, §4º, inciso X) prevê expressamente a vedação ao tratamento diferenciado, inclusive ao regime do Simples Nacional, para pessoas jurídicas constituídas como sociedade por ações.
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