Flashcard FC510153
Quais situações impedem que pessoa jurídica se beneficie do tratamento jurídico diferenciado da LC 123/2006 para nenhum efeito legal?
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2019
Quais situações impedem que pessoa jurídica se beneficie do tratamento jurídico diferenciado da LC 123/2006 para nenhum efeito legal?
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Resposta
Não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação no País de entidade com sede no exterior.
• Participação societária: a participação de outra pessoa jurídica no capital afasta o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte para todos os efeitos da LC 123/2006.
• Filial de entidade estrangeira: a pessoa jurídica que funcione como filial, sucursal, agência ou representação no País de entidade com sede no exterior fica excluída do benefício.
Veja como foi cobrado:
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