Flashcard FC510155
Quais as formas jurídicas admitidas como microempresa ou empresa de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2019
Quais as formas jurídicas admitidas como microempresa ou empresa de pequeno porte?
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Resposta
As formas jurídicas admitidas são empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, excluindo-se as sociedades por ações, e essas entidades devem estar devidamente registradas e atender aos requisitos de enquadramento.• Empresário individual: forma jurídica que pode ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Empresa individual de responsabilidade limitada: forma jurídica que pode ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Sociedade simples: forma jurídica que pode ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Sociedade empresária: forma jurídica que pode ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Registro: essas entidades devem estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e atender aos requisitos de enquadramento.
• Exclusão: não se incluem no regime as sociedades constituídas sob a forma de sociedade por ações.
Veja como foi cobrado:
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