Flashcard FC510157
Qual a margem de tolerância sobre o limite de receita bruta anual para efeitos de exclusão do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2019
Qual a margem de tolerância sobre o limite de receita bruta anual para efeitos de exclusão do Simples Nacional?
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Resposta
Pela Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, §§ 9 e 9-A) há margem de tolerância de 20% sobre o limite de receita bruta anual.• Excesso até 20%: se o excesso verificado não for superior a 20%, os efeitos da exclusão do Simples Nacional ocorrem apenas no ano-calendário subsequente.
• Excesso superior a 20%: se o excesso superar 20%, a empresa perde o benefício, caracterizando a exclusão sem postergação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494542
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