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Flashcard FC510158

Qual a definição de empresa de pequeno porte quanto à receita bruta anual?

Leis Complementares Federais Tributárias

EXATUS · 2019

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual a definição de empresa de pequeno porte quanto à receita bruta anual?
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Resposta

A empresa de pequeno porte aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

• Receita bruta: Refere-se ao faturamento total sem deduções (vendas, serviços, demais receitas) apurado por período.
• Ano-calendário: Delimita o intervalo de apuração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• Faixa expressa: Representa-se pela desigualdade R$ 360.000,00 menor que a receita bruta e esta menor ou igual a R$ 4.800.000,00.





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